Documento legal · LGPD
O AuroraAdv é o Controlador dos dados de cadastro do escritório e de seus usuários (nome, e-mail, senha, OAB).
O escritório é o Controlador; o AuroraAdv atua como Operador, tratando esses dados só para viabilizar a plataforma.
Esta Política de Privacidade descreve como o AuroraAdv trata dados pessoais no contexto da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — "LGPD"). Ela deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso.
Para os dados de cadastro do próprio escritório e de seus usuários, o AuroraAdv atua como Controlador. Para os dados pessoais de clientes, partes e terceiros que o escritório insere na plataforma para gerir seus processos, o escritório é o Controlador, e o AuroraAdv atua como Operador — tratando os dados apenas para viabilizar o serviço e conforme as instruções do escritório.
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Cadastro e conta | Nome do escritório, nome dos usuários, e-mail, senha (armazenada apenas em formato criptografado, nunca em texto puro), número de inscrição na OAB e UF. |
| Clientes do escritório | Nome, contato, endereço, documentos de identificação, dados processuais, histórico de atendimento, informações financeiras dos honorários e, quando aplicável, dados do módulo de área criminal (status do réu, penitenciária, matrícula). |
| Documentos anexados | Procurações, contratos, documentos pessoais e processuais enviados pelo escritório — podem conter dados sensíveis (ex.: dados de saúde em processos previdenciários). |
| Publicações processuais | Capturadas a partir do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ), com base no número de OAB cadastrado — dados públicos dos próprios tribunais. |
| Uso e técnicos | Registros de acesso, token de sessão (armazenado no navegador), dados necessários ao funcionamento e segurança da plataforma. |
Não coletamos dados de cartão de crédito ou outros meios de pagamento nesta fase — a cobrança da plataforma ainda não foi implementada. Esta Política será atualizada antes da ativação da cobrança.
Tratamos os dados de cadastro do escritório com base na execução do contrato de uso da plataforma (art. 7º, V, LGPD) e, para aspectos de segurança e melhoria do serviço, em nosso legítimo interesse (art. 7º, IX). Os dados de clientes e terceiros inseridos pelo escritório são tratados por nós como Operador, seguindo as instruções e a base legal definidas pelo próprio escritório como Controlador desses dados.
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com:
Quando a cobrança recorrente for implementada, um gateway de pagamento será adicionado a esta lista e esta Política será atualizada antes da ativação.
A infraestrutura utilizada (Cloudflare) opera em rede global, o que pode implicar processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Buscamos assegurar que esse tratamento observe salvaguardas compatíveis com a LGPD (art. 33). Esta seção deve ser detalhada com apoio jurídico especializado antes da publicação final.
Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário para cumprir finalidades legais, contratuais ou regulatórias (incluindo prazos de guarda de documentos processuais e fiscais). Quando o próprio responsável pelo escritório solicita a exclusão da conta (ferramenta de autoatendimento descrita na Seção 9), a eliminação dos dados é imediata — processos, clientes, documentos, publicações, financeiro e o módulo de Execução Penal são apagados definitivamente no momento da confirmação, sem período de retenção posterior, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória por lei (por exemplo, registros fiscais que a legislação exija manter por prazo determinado, guardados à parte quando aplicável). Fora desse fluxo de autoexclusão — por exemplo, encerramento por inadimplência prolongada — os dados são mantidos por até 90 dias antes da eliminação definitiva, para permitir reativação da conta.
Nenhum sistema é livre de riscos. Em caso de incidente de segurança relevante, adotaremos as medidas cabíveis, incluindo a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, quando exigido pela LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, quando aplicável.
Solicitações relativas a dados de clientes de um escritório devem ser direcionadas primeiro ao próprio escritório (Controlador desses dados); solicitações sobre dados da conta do escritório podem ser feitas diretamente a nós pelo canal abaixo.
Acesso e portabilidade, na prática: o responsável pelo escritório pode baixar a qualquer momento uma exportação completa de todos os dados da conta — incluindo documentos armazenados e o módulo de Execução Penal — pelo painel do sistema (menu de opções → Sistema → "Baixar tudo, com documentos").
Eliminação, na prática: o responsável pelo escritório pode excluir definitivamente a conta e todos os seus dados a qualquer momento, pelo mesmo painel do sistema, mediante confirmação de senha. A exclusão é imediata e irreversível, conforme descrito na Seção 7.
Canal de contato para questões de privacidade: [e-mail do encarregado — a definir antes de publicar].
Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros. Utilizamos armazenamento local do navegador (localStorage) para manter sua sessão ativa e lembrar preferências de uso — dados que ficam apenas no seu dispositivo.
O AuroraAdv não é destinado a menores de 18 anos.
Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.