Documento legal
O AuroraAdv é uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia, oferecida por [razão social / CNPJ — a completar] ("AuroraAdv", "nós"). Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do sistema pelo escritório de advocacia ou profissional que realiza o cadastro ("Escritório", "você") e por seus usuários autorizados.
Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
O AuroraAdv é destinado a advogados, sociedades de advocacia e profissionais do direito regularmente inscritos nos quadros da OAB, para uso profissional relacionado à gestão de processos, prazos, clientes, documentos e finanças do escritório. Não é destinado a uso pessoal desvinculado da atividade advocatícia, nem a menores de 18 anos.
3.1. Para usar o AuroraAdv é necessário criar uma conta informando nome do escritório, e-mail e senha, e manter esses dados atualizados e verdadeiros.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive por usuários adicionais que você autorizar a acessá-la.
3.3. Você deve nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
4.1. Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 14 (catorze) dias, com acesso às funcionalidades da plataforma, sem necessidade de cartão de crédito.
4.2. Findo o período de teste, a continuidade do uso poderá estar condicionada à contratação de um plano pago, cujas condições comerciais (preço, forma de cobrança e funcionalidades incluídas) serão informadas dentro da plataforma antes de qualquer cobrança. Nenhuma cobrança será feita sem sua ação afirmativa de contratação.
4.3. Reservamo-nos o direito de alterar planos e preços para novas contratações, respeitando as condições já contratadas durante sua vigência.
5.1. Você se compromete a usar o AuroraAdv para finalidades lícitas, relacionadas à sua atividade profissional, e a não utilizá-lo para inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
5.2. Você é responsável pela exatidão e veracidade dos dados que insere na plataforma — processos, clientes, prazos, documentos e lançamentos financeiros — e por mantê-los atualizados.
5.3. As ferramentas de inteligência artificial da plataforma (como a análise automática de publicações e a identificação de prazos) são apoio ao trabalho do profissional e não substituem sua análise jurídica e conferência. Em especial, prazos indicados como calculados "por lei" (sem menção expressa no texto da publicação) devem ser conferidos manualmente antes de serem considerados definitivos — a responsabilidade final pelo cumprimento de prazos processuais é sempre do profissional habilitado.
6.1. Ao usar o AuroraAdv, você insere na plataforma dados pessoais de seus clientes, partes contrárias e terceiros relacionados aos processos que conduz. Para esses dados, você (Escritório) é o Controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — "LGPD"), e o AuroraAdv atua como Operador, tratando esses dados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da plataforma e conforme suas instruções.
6.2. É sua responsabilidade garantir que possui base legal adequada para tratar os dados pessoais de seus clientes e de terceiros na plataforma (em regra, a execução do contrato de prestação de serviços advocatícios e o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo), bem como cumprir os deveres de transparência perante seus próprios clientes quanto ao uso de sistemas de gestão como o AuroraAdv.
6.3. Alguns módulos da plataforma (como o cadastro de status processual de réus em processos criminais) tratam de dados de natureza penal sobre terceiros. O tratamento desses dados exige cautela redobrada; seu uso deve estar sempre vinculado à necessidade da sua atuação profissional no processo.
O AuroraAdv, sua marca, layout, código-fonte e funcionalidades são de titularidade de [razão social — a completar]. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. Os dados que você insere na plataforma (processos, clientes, documentos) continuam sendo seus.
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio quando a urgência exigir.
Na máxima medida permitida em lei, o AuroraAdv não se responsabiliza por: (i) decisões jurídicas ou estratégicas tomadas com base nas informações ou análises geradas pela plataforma, inclusive sugestões de prazo feitas por inteligência artificial; (ii) perdas decorrentes de uso indevido da conta por terceiros com credenciais obtidas por falha de segurança do próprio usuário; (iii) indisponibilidade de fontes de dados externas (como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional) fora do nosso controle.
10.1. Você pode excluir sua conta a qualquer momento diretamente pelo painel do sistema (menu de opções → Sistema → "Excluir minha conta"), sem precisar passar pelo canal de suporte. A exclusão é imediata: todos os dados do escritório — processos, clientes, documentos, publicações, financeiro e o módulo de Execução Penal — são apagados definitivamente no momento da confirmação, e não há como desfazer. Recomendamos baixar uma exportação completa dos dados antes de confirmar, também disponível nesse mesmo painel.
10.2. Alternativamente, você pode solicitar o cancelamento pelo canal de suporte; nesse caso, seus dados são mantidos por até 90 dias para eventual reativação, findo o qual serão eliminados, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória por lei.
10.3. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio quando possível.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a alteração implica concordância com os novos termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF — a completar] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.